TSTNão conhecidoJulgamento: 16/10/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00030919220115120054

Processo nº 0003091-92.2011.5.12.0054

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Prescrição · Negativa de Prestação Jurisdicional · Coisa Julgada · Competência · Juros · Fonte de Custeio · Transação · Transcedência · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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