TSTNão conhecidoJulgamento: 29/04/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00029994120135020081

Processo nº 0002999-41.2013.5.02.0081

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional · Divisor · Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva · Horas Extras · Litigância de Má Fé · Negativa de Prestação Jurisdicional · Valor Arbitrado · Outras Hipóteses de Estabilidade

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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