TSTProcedenteJulgamento: 12/04/2024

Recurso de Revista nº 00029216220145030185

Processo nº 0002921-62.2014.5.03.0185

Gabinete da Vice-Presidencia

Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Abono · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Multa do Artigo 477 da CLT · Levantamento/Liberação · Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos · Ente Público

Indenização/Dobra/Terço Constitucional Grupo Econômico Décimo Terceiro Salário Proporcional Abono Aviso Prévio Multa do Artigo 467 da CLT Saldo de Salário Férias Proporcionais Depósito/Diferenças Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Multa do Artigo 477 da CLT Levantamento/Liberação Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos Ente Público

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Como os tribunais decidem: Indenização/Dobra/Terço Constitucional

48% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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