Embargos de Declaração Cível nº 00028939520105070000
Processo nº 0002893-95.2010.5.07.0000
GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.