Recurso de Revista nº 00028728720105010000
Processo nº 0002872-87.2010.5.01.0000
GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.