TSTNão conhecidoJulgamento: 13/12/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00027968220125020059

Processo nº 0002796-82.2012.5.02.0059

Gabinete da Presidencia

Gratificação · Multa Cominatória / Astreintes · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Provas · Prescrição e Decadência · Execução Previdenciária · Inépcia da Inicial

Gratificação Multa Cominatória / Astreintes Obrigação de Fazer / Não Fazer Provas Prescrição e Decadência Execução Previdenciária Inépcia da Inicial

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Como os tribunais decidem: Gratificação

27% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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