TSTProcedenteJulgamento: 03/05/2024

Recurso de Revista nº 00027273220115020044

Processo nº 0002727-32.2011.5.02.0044

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Seguro Desemprego · Indenização · Nulidade · Despedida/Dispensa Imotivada · Correção Monetária · FGTS · Multa Cominatória / Astreintes · Liberação/Entrega das Guias · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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