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TSTImprocedenteJulgamento: 19/08/2014

Recurso de Revista nº 00026924520135120005

Processo nº 0002692-45.2013.5.12.0005

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Legitimidade · Cerceamento de Defesa · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Justa Causa/Falta Grave · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral
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Como os tribunais decidem: Legitimidade

29% procedente2% parcialmente procedente31% improcedente

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