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TSTNão conhecidoJulgamento: 17/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00026420220135020036

Processo nº 0002642-02.2013.5.02.0036

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · indenização Adicional · Aviso Prévio · Assistência Judiciária Gratuita · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Liberação/Entrega das Guias · Vigia e Vigilantes · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Indenização · Rescisão Indireta · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Seguro Desemprego · Expurgos Inflacionários · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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