TSTImprocedenteJulgamento: 26/06/2013

Recurso de Revista nº 00026409120115020039

Processo nº 0002640-91.2011.5.02.0039

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Competência · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Sucessão de Empregadores · Prescrição

Competência Multa Cominatória / Astreintes Complementação de Aposentadoria/Pensão Sucessão de Empregadores Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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