TSTNão conhecidoJulgamento: 22/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00026054220135030134

Processo nº 0002605-42.2013.5.03.0134

Gabinete da Presidencia

Base de Cálculo · Diferenças por Desvio de Função · Horas Extras · Compensação · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Reflexos · Gratificação de Função · Gratificação Semestral · Multa de 40% do FGTS · Adicional de Horas Extras · Cargo de Confiança

Base de Cálculo Diferenças por Desvio de Função Horas Extras Compensação Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Reflexos Gratificação de Função Gratificação Semestral Multa de 40% do FGTS Adicional de Horas Extras Cargo de Confiança

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Como os tribunais decidem: Base de Cálculo

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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