TSTImprocedenteJulgamento: 22/07/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00025870620135020051

Processo nº 0002587-06.2013.5.02.0051

Gabinete da Presidencia

Justa Causa/Falta Grave · Intervalo Intrajornada · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Terceirização/Tomador de Serviços · Hora Extra/Intervalo · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Cartão de Ponto · Ente Público

Justa Causa/Falta Grave Intervalo Intrajornada Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia Terceirização/Tomador de Serviços Hora Extra/Intervalo Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Cartão de Ponto Ente Público

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Como os tribunais decidem: Justa Causa/Falta Grave

27% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

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