TSTImprocedenteJulgamento: 11/07/2019

Recurso de Revista nº 00025572220165110016

Processo nº 0002557-22.2016.5.11.0016

Gabinete da Presidencia

Cerceamento de Defesa · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anotação/Retenção da CTPS · Honorários Advocatícios · Valor Arbitrado · Ônus da Prova

Cerceamento de Defesa Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária Anotação/Retenção da CTPS Honorários Advocatícios Valor Arbitrado Ônus da Prova

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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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