TSTProcedenteJulgamento: 05/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00024925420135030016

Processo nº 0002492-54.2013.5.03.0016

Gabinete da Presidencia

Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Intervalo Intrajornada · Multa Convencional · Horas Extras · Salário por Equiparação/Isonomia · Reconhecimento de Relação de Emprego · Licitude/Ilicitude · Enquadramento

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Como os tribunais decidem: Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita

10% procedente2% parcialmente procedente19% improcedente

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