TSTImprocedenteJulgamento: 25/11/2024

Recurso de Revista nº 00024267520115020015

Processo nº 0002426-75.2011.5.02.0015

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Anotação/Baixa/Retificação · Seguro Desemprego · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Expurgos Inflacionários · Saldo de Salário · Aviso Prévio · Anotação/Retenção da CTPS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Décimo Terceiro Salário · Indenização · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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