TSTImprocedenteJulgamento: 05/09/2013

Recurso de Revista nº 00023820420125030109

Processo nº 0002382-04.2012.5.03.0109

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Aplicabilidade · Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Coisa Julgada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial · Transcedência

Aplicabilidade Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade Coisa Julgada Reconhecimento de Relação de Emprego Anotação/Baixa/Retificação Salário/Diferença Salarial Auxílio/Tíquete Alimentação Responsabilidade Solidária/Subsidiária Terceirização/Tomador de Serviços Isonomia Salarial Transcedência

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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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