TSTNão conhecidoJulgamento: 22/01/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00023404620125020023

Processo nº 0002340-46.2012.5.02.0023

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Penhora Online / BACEN JUD · Prazo · Cerceamento de Defesa · Impenhorabilidade · Negativa de Prestação Jurisdicional

Penhora Online / BACEN JUD Prazo Cerceamento de Defesa Impenhorabilidade Negativa de Prestação Jurisdicional

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34% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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