Agravo de Instrumento nº 51536003820268217000

Agravo de Instrumento Nº 5153600-38.2026.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica

RELATORA : Desembargadora LUCIA DE FATIMA CERVEIRA

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PUBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA . CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE . REITERAÇÃO PROGRAMADA. TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto pela parte agravante contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de renovação da penhora online na modalidade reiterada ("teimosinha") via sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que a reiteração do bloqueio depende de análise de razoabilidade e de eventual alteração das condições econômicas do devedor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é possível autorizar a penhora online na modalidade de reiteração automática ("teimosinha") via sistema SISBAJUD, sem exigência de prova de esgotamento de diligências extrajudiciais ou de alteração da situação econômica do executado.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Após o advento da Lei n.º 11.382/2006, o juiz não pode exigir do credor a prova de exaurimento de vias extrajudiciais para a realização da penhora online , bastando a comprovação da inércia do executado em responder à citação e oferecer bens à penhora, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.112.943/MA. 2. A legislação vigente não estabelece qualquer limitação à reiteração da penhora online , sendo possível sua utilização em mais de uma oportunidade, tal como ocorre com qualquer outra diligência destinada à satisfação do crédito. 3.

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