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TSTProcedenteJulgamento: 19/07/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00022720820105020075

Processo nº 0002272-08.2010.5.02.0075

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Competência · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Sucessão de Empregadores · Prescrição
CompetênciaMulta Cominatória / AstreintesComplementação de Aposentadoria/PensãoSucessão de EmpregadoresPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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