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TSTProcedenteJulgamento: 20/07/2013

Agravo nº 00022673320105020027

Processo nº 0002267-33.2010.5.02.0027

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Competência da Justiça do Trabalho · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Sucessão de Empregadores · Prescrição
Competência da Justiça do TrabalhoMulta Cominatória / AstreintesComplementação de Aposentadoria/PensãoSucessão de EmpregadoresPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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