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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/12/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021990520105020053

Processo nº 0002199-05.2010.5.02.0053

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário · Reconhecimento de Relação de Emprego · Comissões e Percentuais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Plano de Saúde · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização · Correção Monetária · Multa do Artigo 477 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Unicidade Contratual · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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