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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/07/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00021837020125030112

Processo nº 0002183-70.2012.5.03.0112

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOAO PEDRO SILVESTRIN

Aplicabilidade · Negociação Coletiva Trabalhista · Coisa Julgada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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