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TSTImprocedenteJulgamento: 14/08/2013

Recurso de Revista nº 00021466120125030106

Processo nº 0002146-61.2012.5.03.0106

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO BRENO MEDEIROS

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Multa Cominatória / Astreintes · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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