TSTNão conhecidoJulgamento: 05/12/2012

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021389320105020070

Processo nº 0002138-93.2010.5.02.0070

GAB. DA MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI

Competência · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Sucessão de Empregadores · Prescrição

Competência Multa Cominatória / Astreintes Complementação de Aposentadoria/Pensão Sucessão de Empregadores Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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