TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00021216320105020068

Processo nº 0002121-63.2010.5.02.0068

Gabinete da Presidencia

Prescrição · Competência · Cabimento · Juros · Prescrição e Decadência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Negativa de Prestação Jurisdicional

Prescrição Competência Cabimento Juros Prescrição e Decadência Complementação de Aposentadoria/Pensão Negativa de Prestação Jurisdicional

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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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