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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/02/2011

Embargos nº 00020949020105020000

Processo nº 0002094-90.2010.5.02.0000

GAB. DO MINISTRO RENATO DE LACERDA PAIVA

Prescrição · Competência da Justiça do Trabalho · Juros · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Prescrição

13% procedente1% parcialmente procedente30% improcedente

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