TSTImprocedenteJulgamento: 13/12/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00020905420115150033

Processo nº 0002090-54.2011.5.15.0033

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores

Criação de Dotação Orçamentária Coisa Julgada Acúmulo de Função Anotação/Baixa/Retificação Reajuste Salarial Responsabilidade Solidária/Subsidiária Sucessão de Empregadores

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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

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