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TSTImprocedenteJulgamento: 07/03/2014

Recurso de Revista nº 00020823020125030113

Processo nº 0002082-30.2012.5.03.0113

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Aplicabilidade · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Cabimento · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Regime 12x36 · Rescisão Indireta · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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