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TSTImprocedenteJulgamento: 15/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00020581320125110005

Processo nº 0002058-13.2012.5.11.0005

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Indenização · Fazenda Pública · Condições da Ação · Cerceamento de Defesa
Ente PúblicoIndenização por Dano MoralResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaTemas repetitivos / Repercussão GeralIndenizaçãoFazenda PúblicaCondições da AçãoCerceamento de Defesa
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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