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TSTImprocedenteJulgamento: 07/12/2013

Recurso de Revista nº 00020201820105020006

Processo nº 0002020-18.2010.5.02.0006

GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Competência · Multa Cominatória / Astreintes · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Sucessão de Empregadores · Prescrição
CompetênciaMulta Cominatória / AstreintesComplementação de Aposentadoria/PensãoSucessão de EmpregadoresPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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