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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 06/10/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00019417220145100007

Processo nº 0001941-72.2014.5.10.0007

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ente Público · Juros de Mora · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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