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TSTImprocedenteJulgamento: 25/05/2013

Recurso de Revista nº 00019322620105150003

Processo nº 0001932-26.2010.5.15.0003

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Nulidade · Competência da Justiça do Trabalho · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição
NulidadeCompetência da Justiça do TrabalhoObrigação de Fazer / Não FazerAposentadoria e PensãoComplementação de Aposentadoria/PensãoPrescrição
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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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