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TSTImprocedenteJulgamento: 05/07/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00019229620125030018

Processo nº 0001922-96.2012.5.03.0018

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Aplicabilidade · Inconstitucionalidade Material · Multa do Art. 475-J do CPC · Coisa Julgada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Regime 12x36 · Salário/Diferença Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Terceirização/Tomador de Serviços · Isonomia Salarial
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27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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