TSTProcedenteJulgamento: 16/07/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00019036720185230101

Processo nº 0001903-67.2018.5.23.0101

Gabinete da Presidencia

Multa Convencional · Sucumbência · Sentença Normativa · Participação nos Lucros ou Resultados - PLR · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Duração do Trabalho · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

36% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

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