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TSTNão conhecidoJulgamento: 16/08/2016

Agravo nº 00019027320135050161

Processo nº 0001902-73.2013.5.05.0161

GAB. DO MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN

Prescrição e Decadência · Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Horas in Itinere · Cálculo/Repercussão · Hora Noturna Reduzida · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Base de Cálculo · Gratificação de Férias · Outras Gratificações · Promoção
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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