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TSTImprocedenteJulgamento: 13/11/2013

Recurso de Revista com Agravo nº 00019026120115150033

Processo nº 0001902-61.2011.5.15.0033

GAB. DO MINISTRO EMMANOEL PEREIRA

Criação de Dotação Orçamentária · Coisa Julgada · Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Reajuste Salarial · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Sucessão de Empregadores
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Como os tribunais decidem: Criação de Dotação Orçamentária

6% procedente2% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 807 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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