TSTProcedenteJulgamento: 19/06/2013

Recurso de Revista nº 00018601220105150109

Processo nº 0001860-12.2010.5.15.0109

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Competência da Justiça do Trabalho · Negociação Coletiva Trabalhista · Aposentadoria e Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição

Antecipação de Tutela / Tutela Específica Competência da Justiça do Trabalho Negociação Coletiva Trabalhista Aposentadoria e Pensão Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição

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Como os tribunais decidem: Antecipação de Tutela / Tutela Específica

41% procedente3% parcialmente procedente44% improcedente

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