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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/08/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018596020125030151

Processo nº 0001859-60.2012.5.03.0151

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Negativa de Prestação Jurisdicional · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Contribuições Previdenciárias · Horas Extras · Trabalho Externo · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Prêmio · Restituição/Indenização de Despesas · Indenização por Dano Moral · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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