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TSTImprocedenteJulgamento: 26/04/2013

Embargos de Declaração Cível nº 00018338820115030089

Processo nº 0001833-88.2011.5.03.0089

GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO

Competência · Multa de 10% · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaMulta de 10%Complementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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