TSTImprocedenteJulgamento: 15/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00018290320145100008

Processo nº 0001829-03.2014.5.10.0008

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Multa Convencional · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ônus da Prova · Nulidade · Ente Público

Juros de Mora Multa Convencional Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ônus da Prova Nulidade Ente Público

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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