TSTNão conhecidoJulgamento: 01/12/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017489020205100801

Processo nº 0001748-90.2020.5.10.0801

Gabinete da Presidencia

Assédio Moral · Ente Público · Nulidade · Multa Convencional · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Valor Arbitrado · Juros de Mora

Assédio Moral Ente Público Nulidade Multa Convencional Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Indenização por Dano Moral Valor Arbitrado Juros de Mora

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Como os tribunais decidem: Assédio Moral

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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