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TSTImprocedenteJulgamento: 09/03/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00017457120135150016

Processo nº 0001745-71.2013.5.15.0016

GAB. DO MINISTRO CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO

Prescrição e Decadência · Compensação · Competência · Criação de Dotação Orçamentária · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão
Prescrição e DecadênciaCompensaçãoCompetênciaCriação de Dotação OrçamentáriaCondições da AçãoNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/Pensão
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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