TSTImprocedenteJulgamento: 21/03/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00017213020155170012

Processo nº 0001721-30.2015.5.17.0012

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Assistência Judiciária Gratuita · Intervalo Intrajornada · Fazenda Pública · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa por ED Protelatórios · Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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