TSTProcedenteJulgamento: 10/03/2017

Recurso de Revista nº 00017144420125100010

Processo nº 0001714-44.2012.5.10.0010

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Nulidade · Juros de Mora · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ônus da Prova · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público

Nulidade Juros de Mora Negativa de Prestação Jurisdicional Ônus da Prova Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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