TSTNão conhecidoJulgamento: 14/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017063720165100007

Processo nº 0001706-37.2016.5.10.0007

Gabinete da Presidencia

Juros de Mora · Ente Público · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Multa Convencional

Juros de Mora Ente Público Ônus da Prova Responsabilidade Solidária/Subsidiária Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico Multa Convencional

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Como os tribunais decidem: Juros de Mora

25% procedente5% parcialmente procedente34% improcedente

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