TSTImprocedenteJulgamento: 05/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00017059720165050134

Processo nº 0001705-97.2016.5.05.0134

Gabinete da Presidencia

Ônus da Prova · Reserva de Plenário · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público · Temas repetitivos / Repercussão Geral

Ônus da Prova Reserva de Plenário Responsabilidade Solidária/Subsidiária Ente Público Temas repetitivos / Repercussão Geral

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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