TSTNão conhecidoJulgamento: 16/06/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016837820125010073

Processo nº 0001683-78.2012.5.01.0073

GAB. DO MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS

Competência · Juros · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público

Competência Juros Desconsideração da Personalidade Jurídica Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Ente Público

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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