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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/09/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016663720125010010

Processo nº 0001666-37.2012.5.01.0010

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Competência · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Impossibilidade Jurídica do Pedido · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
CompetênciaDesconsideração da Personalidade JurídicaImpossibilidade Jurídica do PedidoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaEnte Público
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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