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TSTImprocedenteJulgamento: 21/02/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00016583520175110001

Processo nº 0001658-35.2017.5.11.0001

Gabinete da Presidencia

Competência · Condições da Ação · Cerceamento de Defesa · Ente Público · Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
CompetênciaCondições da AçãoCerceamento de DefesaEnte PúblicoMulta do Artigo 467 da CLTResponsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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