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TSTImprocedenteJulgamento: 23/10/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016538120175050000

Processo nº 0001653-81.2017.5.05.0000

GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN

Competência · Competência da Justiça do Trabalho · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaCompetência da Justiça do TrabalhoComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 34.671 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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